A Juíza de Direito Titular do JEFAZ/Pelotas, Maria Aline Vieira Fonseca, assinou nesta quarta-feira, 18 de maio de 2022, a Ordem de Serviço Nº 01/2022 – JEFAZ, determinando a suspensão das cargas de autos a Procuradores, Ministério Público e terceiros, exceto para fins de digitalização pelas partes/procuradores ou mediante deferimento judicial e a suspensão do andamento dos feitos físicos e interromper os prazos processuais em curso, sendo estes restituídos às partes após a migração para o sistema E-proc. A medida dá-se pelo início do processo de digitalização de processos físicos no Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, e a necessidade de permanência dos respectivos autos dos feitos em cartório.
Confira na íntegra a Ordem de Serviço 01-2022
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