OS 01/2023 VECR de Pelotas: Monitoramento Eletrônico

Estabelece que o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 5ª Região (IPME5) fica autorizado a receber, analisar e deliberar sobre solicitações de monitorados que necessitem autorização ou flexibilização de horários para deslocamento que visem a efetivação de direitos e necessidades essenciais, como atendimento e tratamento de saúde, aquisição de itens e serviços para subsistência, comparecimento a órgãos públicos ou privados com fim social, estudo, trabalho, comparecimento em atividades religiosas, mudança de endereço, entre outros. 

Consulte a Ordem de Serviço: OS012023