OAB Pelotas busca atualização da legislação municipal referente ao processo fiscal

A Subseção de Pelotas, por meio de um ofício direcionado ao Executivo Municipal, solicitou a atualização da legislação municipal referente ao processo administrativo fiscal. O documento, assinado pelo Presidente da Subseção de Pelotas, Victor de Abreu Gastaud, e pelo Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Marcelo Pires Hartwig, visa a contribuir para uma melhor tramitação dos processos fiscais no âmbito municipal, evitando assim a ocorrência de discussões desnecessárias junto ao Poder Judiciário.

A OAB Pelotas considera fundamental o debate e a análise da legislação municipal de regência do processo administrativo fiscal (Lei n. 1.523/1966), a fim de aprimorar a eficiência e a efetividade dos procedimentos fiscais municipais. A intenção é evitar a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário em casos que poderiam ser resolvidos administrativamente, agilizando a tramitação e reduzindo a sobrecarga do sistema judicial.

No ofício, a OAB Pelotas expressa sua disposição em colaborar com o município nesse processo, auxiliando tanto em projetos de lei em andamento quanto para participar da elaboração de um novo Projeto de Lei, por intermédio de sua Diretoria e da Comissão Especial de Direito Tributário. A entidade acredita que um debate amplo e construtivo sobre a atualização da legislação resultará em um sistema mais eficiente, garantindo a segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para o município.

VEJA O OFÍCIO:  SEI_OABRS – 2544341 – Ofício